Este ato que foi testemunhado pelo secretário de Estado das Finanças, Dr. Gilberto Barros.
Aconteceu esta segunda-feira, 7, na Sala de Conferência do Ministério das Finanças, ao abrigo do artº 58º do Decreto-lei nº 50/2018, de 20 de setembro que aprova os Estatutos da ARME, a reunião constituinte dos membros que compõem o Conselho Consultivo da ARME, bem como a eleição do seu respectivo presidente. Este ato que foi testemunhado pelo secretário de Estado das Finanças, Dr. Gilberto Barros.
Em conformidade com o diploma acima referido, o Conselho Consultivo é composto por três representantes dos agentes económicos que atuam nas áreas reguladas pela ARME ou das organizações representativas das mesmas; dois representantes dos utentes ou consumidores ou das associações de defesa dos seus direitos e mais seis técnicos de diferentes áreas reguladas pela ARME, designados pelo Governo, sendo que um destes é indicado pela Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos.
Assim, o Conselho Consultivo da ARME passa a ter, nos termos da lei, por escolhas do Governo a seguinte composição: Eng.º António Fernandes, do NOSI (sector das comunicações); Eng.º João Lima, do Ministério da Indústria, Comércio e Energia (sector de energia); Eng.º Cláudio Santos, do Ministério da Agricultura e Ambiente ( sector da água); o Dr. Gustavo Pereira do Ministério de Administração Interna (área de Transportes Colectivos Urbanos e Interurbanos de Passageiros) e para área financeira foi indigitada a Drª Leonilde Santos, do Ministério das Finanças. Ainda integra o Conselho Consultivo da ARME, a Drª Suzeth Maria da Paz Teixeira Monteiro, designada pela Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde.
Já os operadores económicos, também por imperativo legal, ficam representados pelo Eng.º Alírio Spencer (ENACOL), em representação do setor de energia e água; Eng.º Luís Gonzaga da Cruz Fortes (TRANSCOR) para o setor dos transportes coletivos urbanos de passageiros e o Eng.º Eduardo Manuel Trigueiros (CV TELECOM) em representação da área das Telecomunicações.
A CV TELECOM foi eleita, durante a reunião constituinte desta segunda-feira, 7, para presidir o Conselho Consultivo, cujos membros têm mandatos sem duração fixa, podendo ser substituídos a todo o tempo, pela entidade representada, não podendo em caso algum exercer dois mandatos, sendo estes nunca superiores a cinco anos.
Recorde-se que, ao abrigo dos Estatutos da ARME compete ao Conselho Consultivo dar parecer nos casos previstos nos mesmos ou a pedido do Conselho de Administração, sobre todas as questões respeitantes às funções reguladoras, nomeadamente sobre regulamentos, sobre as decisões relativas a preços e tarifas e sobre as contribuições financeiras das entidades reguladas.
