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dec_lei 19-2009, novo mecanismo de fixação dos preços dos combustíveis
Decreto-Lei n 11-2006 de 6 de Fevereiro - regulamenta a introducao dos combustiveis no consumo, o abastecimento
Decreto-Lei n 70-05 de 31 de Outubro - lei de base sector petrolifero
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Portaria n 272 35-07 de 29-OUT - gasoleo especial - producao energia electrica
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