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Documentação Geral

Categoria: Legislação (Geral)
pdf0Decreto-lei nº27/2003, de 25 de Agosto_ Estatutos- ARE
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2009-12-01
pdf1Portaria nº20/2003 de 8 de Setembro: regulamento orgânico do INGRH
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2009-10-13
pdf2Portaria n 272 33-08 de 1-SET - altera Portaria 35-07
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2009-10-13
pdf3Lei n 41-II-84 de 18 de Junho - Codigo de Agua
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2009-10-13
pdf4Instrução n 02-08 - Aprova formula de tarifa APN (BO 29 - II Serie - 6-AGO)
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2009-10-13
pdf5DL n 272 75-99 de 30-DEZ - Regime Juridico de licenca ou concessoes de recursos naturais
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2009-10-13
pdf6DL 36_2008 concessao da concepcao, projecto
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2009-10-13
pdf7Lei nº 20/VI/2003, de 21 de Abril, Regime_Juridico_das_Agencias_Reguladoras_Independentes
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2009-10-12
pdf8Decreto-lei nº19/2009 de 22 de Junho, novo mecanismo de fixação de preços dos combustíveis
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2009-06-25
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