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Documentação Geral

Categoria: Legislação (Geral)

Decreto-lei nº27/2003, de 25 de Agosto_ Estatutos- ARE

2009-12-01

Portaria nº20/2003 de 8 de Setembro: regulamento orgânico do INGRH

2009-10-13

Portaria n 272 33-08 de 1-SET - altera Portaria 35-07

2009-10-13

Lei n 41-II-84 de 18 de Junho - Codigo de Agua

2009-10-13

Instrução n 02-08 - Aprova formula de tarifa APN (BO 29 - II Serie - 6-AGO)

2009-10-13

DL n 272 75-99 de 30-DEZ - Regime Juridico de licenca ou concessoes de recursos naturais

2009-10-13

DL 36_2008 concessao da concepcao, projecto

2009-10-13

Lei nº 20/VI/2003, de 21 de Abril, Regime_Juridico_das_Agencias_Reguladoras_Independentes

2009-10-12

Decreto-lei nº19/2009 de 22 de Junho, novo mecanismo de fixação de preços dos combustíveis

2009-06-25

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Decreto-lei nº 50/ 2018, que cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia e aprova os respetivos estatutos 7 541

ARME/Legislação (Geral)

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