A Agência Reguladora Multissetorial da Economia – ARME lança em Consulta pública, por um período de 30 (trinta) dias de calendário, a partir de 07 de agosto de 2020, a Consulta Pública sobre a proposta de alteração do Artigo 53º do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais.

A Agência Reguladora Multissetorial da Economia-ARME atualiza os novos preços máximos dos combustíveis, que devem vigorar a partir das 00 horas do dia 1 de agosto de 2020, ao abrigo do disposto na legislação em vigor e no Decreto-Lei n.º 19/2009 de 22 de Julho, que define os princípios orientadores e a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao consumidor final.

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